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O Governo de Moçambique adoptou o Programa Terra Segura em 2015, como parte do Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável. Em 2019 acordou com a Associação Internacional para o Desenvolvimento (IDA do Grupo Banco Mundial) a implementação do Projecto de Administração de Terras, denominado de ‘’Projecto MozLand (Terra Segura)’’ que tem como objectivo principal a delimitação de mil e duzentas comunidades e a regularização de dois milhões de Direitos de Uso e Aproveitamento da Terra (DUATs). Desde dezembro de 2020, o Projecto MozLand também apoia a implementação de um Plano de Implementação de Resposta de Emergência de Contingências (CERIP) cujo objetivo é de entregar kits agrícolas para 30,000 Pessoas deslocadas internamente (IDPs, sigla em inglês) e membros das comunidades acolhedoras nas províncias de Cabo Delgado e Nampula.

A resolução dos conflitos de terra é assegurada através do sistema de justiça formal, consubstanciado nos tribunais judiciais, cuja rede se estende ao distrito, através dos tribunais judiciais distritais. No entanto, a realidade social mostra que a solução dos conflitos fundiários não se limita e não pode se limitar apenas ao sistema de justiça formal dos tribunais judiciais.

Assim, diversos meios alternativos de resolução de conflitos (arbitragem, conciliação, mediação e negociação) são mais adequados ao contexto rural porque favorecem o uso de hábitos culturais locais e os costumes e práticas locais com as quais as partes envolvidas mais confiam, uma vez que elas se identificam menos com as leis do Estado do que com os costumes locais. Portanto, o direito consuetudinário local e os tribunais e autoridades comunitários são a espinha dorsal do sistema de resolução de conflitos de terra. No entanto, quando estes se revelem incapazes de os resolver, os conflitos são então encaminhados para os órgãos do sistema formal, incluindo autoridades administrativas locais, provinciais e nacionais e / ou judiciais.

É neste contexto de grande diversidade de tipos de conflitos, pluralismo jurídico e multiplicidade de mecanismos de resolução de conflitos que a Plataforma Eletrónica de Gestão de Conflitos de Terra (PEGCT) será desenvolvida como ferramenta central para gerir de forma integrada todos os conflitos de terras, bem como reclamações relacionadas com processos sistemáticos de titulação de terras.